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A nova regra do saque aniversário permite que os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário, e que tenham sido demitidos de janeiro de 2020 até a data de publicação da medida provisória (28/02/2025), possam sacar o valor total disponível no fundo de garantia. 📌 IMPORTANTE: Essa mudança é temporária. Os trabalhadores que forem demitidos depois da assinatura da medida estão sujeitos à regra antiga: terão o saldo retido e recebem apenas a multa de 40%. Como será feito o pagamento? O pagamento será feito em duas etapas. No primeiro momento, o saldo será liberado até o limite de R$ 3 mil. O que ultrapassar essa quantia, passa para a segunda fase. * 💰 PRIMEIRA ETAPA: liberação de saldo até R$ 3 mil será realizada a partir de 6 de março. * 💰 SEGUNDA ETAPA: liberação do restante a partir de 17 de junho. Qual o calendário de pagamento? ➡️ Para saldo de até R$ 3 mil e depósito automático na conta cadastrada no FGTS: * 6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril. * 7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto. * 10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro ➡️ Para saldo acima de R$ 3 mil (saldo extra liberado em junho): * 17 de junho: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril. * 18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto. * 20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. A Medida Providência será publicada nesta sexta-feira (28/02/2025). #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

Se no município em que o empregado trabalha foi decretado feriado, o pagamento do salário deve ser feito no dia 7 de março. Agora, se não foi decretado feriado, o pagamento do salário deve ser feito no dia 6 de março. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

O uso do banheiro por uma mulher trans deve seguir o princípio da identidade de gênero, ou seja, ela tem o direito de utilizar o banheiro feminino, conforme seu gênero. Negar esse direito pode caracterizar discriminação, sujeitando a empresa a processos trabalhistas e sanções legais. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

Qual a sua opinião sobre esse caso? Comente, por favor? #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

A partir de 1º de julho de 2025, às empresas que atuarem aos domingos e feriados, deverão obrigatoriamente firmar um acordo coletivo ou convenção coletiva com o sindicato para obter a autorização de trabalho nesses dias. Deverão também realizar o pagamento em dobro ou compensação de jornada, não podendo mais considerá-la dias úteis ao trabalho. As empresas das categorias que precisarão de negociação coletiva para o trabalho aos domingos e feriados são: * Peixarias; * Lojas em hotéis; * Mercados, supermercados, hipermercados, atacadistas e similares; * Açougues; * Estabelecimentos em aeroportos, portos, estradas estações rodoviárias e ferroviárias; * Abatedouros; * Comércio em geral e varejista em geral; * Hortifrutis e similares; * Lojas de automóveis, caminhões e tratores; * Farmácias. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão de motorista, em decorrência de conduta dolosa do empregado é motivo para demissão por justa causa. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

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Quando a empresa decide dar folga para os empregados, por mera liberalidade, essa folga não poderá ser descontada dos salários. No entanto, é possível fazer um acordo de compensação de horas para esses dias de folga. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

Conforme os artigos 2º e 462 da CLT, o empregador não pode transferir ao empregado os riscos inerentes à atividade econômica. Assim, danos acidentais, como o trincamento do para-brisa por uma pedra durante o uso regular do veículo da empresa, não podem ser descontados do salário do empregado. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

O pagamento de insalubridade é devido ao empregado que convive, em seu ambiente de trabalho, exposto a agentes nocivos à sua saúde. Algumas empresas começam a pagar esse adicional, somente após a elaboração de laudo pericial. No entanto, já há entendimentos de vários Tribunais da Justiça do Trabalho, de que os pagamentos podem ser feitos retroativos, referentes aos períodos anteriores à elaboração do laudo, desde que seja comprovada a existência dessas condições no ambiente de trabalho.#direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

Quando o empregado é demitido sem justa causa e a empresa exige o aviso prévio trabalhado, ele não pode se recusar a cumpri-lo, pois faz parte das obrigações legais do contrato de trabalho. Se o empregado se recusar a trabalhar a empresa poderá descontar o valor do aviso prévio. O desconto só não poderá ocorrer se houver essa condição na convenção coletiva de trabalho. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

Empregados que ocupam cargos de confiança estão excluídos do controle de jornada e, portanto, não têm direito ao pagamento de horas extras, conforme o artigo 62, inciso II da CLT. No entanto, essa exclusão não se estende ao trabalho realizado em domingos e feriados. De acordo com a jurisprudência do TST, todos os empregados, incluindo aqueles em cargos de confiança, têm direito ao repouso semanal remunerado e ao descanso em feriados. Assim, se esses profissionais trabalharem nesses dias sem a devida compensação, têm direito ao pagamento em dobro pelo período trabalhado. Portanto, se você ocupa um cargo de confiança e trabalha em um feriado sem receber folga compensatória, é devido o pagamento em dobro pelo dia trabalhado. Essa medida visa garantir o direito ao descanso previsto na legislação trabalhista brasileira. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

Quando o empregado pede demissão e vai cumprir o aviso prévio trabalhado,ele não tem direito à redução das 2 (duas) horas diárias previstas no artigo 488 da CLT. Esse direito cabe somente para o empregado que é demitido sem justa causa. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

Embora não seja uma conduta que a lei permita, sabemos que diversas empresas deixam o empregado sair mais cedo e usufruir de apenas metade de seu intervalo para refeição e descanso. A CLT determina que caso a empresa não conceda o intervalo ou conceda de forma parcial, deverá pagar ao empregado o período suprimido com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

O empregado que ultrapassa um ano de serviço terá direito ao aviso prévio de 30 dias, mais 03 dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente. A previsão é da Lei 12.506/2011, que alterou, de forma significativa, as disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentando o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Em seu artigo 1º, a norma prevê que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que possuem até um ano de serviço na mesma empresa. De acordo com o parágrafo único, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. No entanto, caso o aviso prévio seja cumprido trabalhado, o empregado não poderá ser obrigado a trabalhar mais do que 30 dias, devendo receber o restante de forma indenizada.#direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

A revista de bolsas na saída do trabalho é permitida, desde que seja feita de forma impessoal, sem contato físico e sem exposição do trabalhador, conforme entendimento do TST. A empresa deve garantir que o procedimento seja não discriminatório e respeite a dignidade do empregado, evitando constrangimentos. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

Com a atualização da NR 01 pela Portaria MTE nº 1.419/2024, torna-se obrigatória a identificação e o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Tais medidas devem ser incorporadas ao PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos da empresa até maio de 2025, independentemente do porte da empresa e número de empregados. Riscos psicossociais são fatores no ambiente de trabalho que podem impactar negativamente a saúde mental e emocional dos trabalhadores, como: - Assédio moral e sexual; - Sobrecarga de trabalho; - Jornadas excessivas; - Falta de apoio da liderança; - Clima organizacional tóxico; - Falta de equilíbrio entre vida pessoal e profissional. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

Em 28 de fevereiro de 2025, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, autorizou uma nova escala de trabalho para servidores da Casa, conhecida como escala 4x3. Principais pontos da medida: • Aplicação: Destinada a servidores que ocupam “funções relevantes”, incluindo cargos na Diretoria-Geral, Secretaria-Geral da Mesa, Gabinete da Presidência, Auditoria, Advocacia, Consultoria Legislativa, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e Secretaria de Comunicação Social. • Licença Compensatória: A folga não é automática; o servidor deve solicitá-la. Caso prefira, pode optar por vender a licença, recebendo o valor correspondente, que não será incorporado à base salarial para cálculos previdenciários. • Limites: É permitido acumular até 20 dias de folga, com um máximo de 10 dias consecutivos. As licenças têm validade de seis meses; se não utilizadas ou convertidas em pagamento nesse período, serão prescritas. Além da nova escala, houve um reajuste de 22% no auxílio-alimentação dos servidores, elevando o benefício para R$ 1.784,42 mensais.#direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

Embora a empregada tenha direito à estabilidade gestacional, o encerramento das atividades da empresa impede a reintegração, cabendo, portanto, a indenização pelo período correspondente. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias

No momento da demissão o empregador deve realizar exame médico demissional e emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). O ASO é emitido em duas vias: uma via fica arquivada na empresa e a outra deve ser entregue ao trabalhador. #direitodotrabalhador #leis #avisoprevio #justacausa #FGTS #horasextras #ferias #feriado #direitodotrabalhador #direitoempresarial #direito #advocacia #leistrabalhistas #assediomoral #decimoterceiro #acidentedetrabalho #trabalhista #leis #avisoprevio #bancodehoras #feriascoletivas #ferias #DireitoTrabalhista #ASODemissional #NR7 #Examedemissional #DicaJurídica