Gabriel Piccolo

De acordo com a Resolução nº 965 de 17 de maio de 2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que substitui a resolução 302/2008 revogada, “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução”. LEEEI 🗣️ Isso significa que você até pode rebaixar o meio-fio e criar um estacionamento de recuo para que os clientes possam estacionar em frente ao seu estabelecimento. Porém, essas vagas não podem ser exclusivas. 🚫 Ao fazer o estacionamento de recuo e fixar avisos de exclusividade para consumidores, as vagas que seriam destinadas ao público, paralelas à guia do passeio, deixam de existir, prejudicando os cidadãos que usufruiriam delas. Não se faça de louco e fique atento aos seus direitos!

LEEEI RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 965, DE 17 DE MAIO DE 2022 🗣️ #parte2

É LEEEI 🗣️ Mamãe, você sabia que pode receber mais de R$7.000,00 de Auxílio Maternidade? Esse benefício do INSS garante sua segurança financeira enquanto você cuida do seu maior presente! Quem tem direito? 👉🏻 Carteira assinada, MEI, autônomas e até desempregadas! Direito para gestantes e mamães com crianças de até 5 anos de idade! 🚨 Quer saber mais? Fale com o @Amigoprevidenciario ⚠️ Não perca tempo, cuide do seu futuro e do seu bebê! #MamãeSegura #AuxílioMaternidade #INSS #SeusDireitos

A SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) emitiu um parecer esclarecendo que é, de FATOOO, proibido que estabelecimentos rebaixem a guia da calçada pública para criar estacionamento exclusivo para clientes. LEEEI 🗣️ A resolução 965/2022, que trata das normas para acessibilidade e mobilidade urbana, não autoriza tal prática, desmentindo informações errôneas que circulavam sobre a questão de que a resolução não especifica essa situação. A medida visa garantir a segurança e o direito de uso das calçadas para pedestres, conforme a legislação de trânsito vigente.

LEEEI nº 12.764/2012 🗣️ Pessoas autistas têm o direito a atendimento prioritário nas redes de saúde, além de assegurar o acompanhamento educacional com professor auxiliar nas escolas. Essa legislação visa garantir a igualdade de oportunidades e promover a inclusão, oferecendo suporte adequado tanto no ambiente de saúde quanto no educacional. No Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril, reforçamos a importância da visibilidade, respeito e acessibilidade para as pessoas autistas em TODOOOS os espaços da sociedade.

LEEEI 8.742 do LOAS 🗣️ A pessoa que possuir doença da coluna, pode receber R$ 1.518,00 por mês. Estou falando do benefício BPC-LOAS que é concedido pelo INSS a pessoas com deficiência e a idosos de 65 anos ou mais de baixa renda. O BPC pode ser concedido para a pessoa deficiente de qualquer idade. A garantia é de 1 salário mínimo mensalmente. Ele também pode ser concedido a mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar. Seus requisitos básicos são: -> Ser pessoa de baixa renda. -> Ter o laudo médico. Existem deficiências mais comuns que dão direito ao BPC/LOAS: -TDAH -Autismo; -Deficiência na audição ou surdez; -Síndrome de Down; -Deficiência na visão/visão monocular; -Hidrocefalia; -Microcefalia; -Transtorno Globais do Desenvolvimento (TGD); -Malformação de membros; -Falta de membros; -Paralisia cerebral; -Neoplasia; -Problemas neurológicos. -Depressão -Ansiedade -Epilepsia -Doenças da coluna -Doenças de coração Siga: @MAYCON MATOS para ter mais informações sobre esse benefício. ⚠️ #pov #humor #advogado

LEEEI artigo 9º do Decreto nº 22.626 🗣️ O cancelamento do contrato da academia antes do período acordado pode ocorrer, desde que a cobrança não exceda 10% do valor correspondente aos meses restantes para o fim do plano. Caso isso não ocorra da forma correta, o consumidor pode entrar com um processo contra a academia para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro. Então não se faça de louco, junte as provas de pagamento e fique atento aos seus direitos!

LEEEI artigo 59 da CLT 🗣️

É LEEEI seguir o @Morais Couto Advogados para saber mais dicas de como conseguir esse benefício. ⚠️ Artigo 86 nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) O auxílio acidente é um benefício indenizatório pago ao segurado que sofre um acidente ou adquire uma doença que deixa sequelas permanentes e reduz sua capacidade para o trabalho. O valor corresponde a 50% do salário de benefício e é pago até a aposentadoria. Esse benefício não impede você de trabalhar e ainda garante um extra todo mês! LEEEEI. Mas tem muita gente que se faz de louco e perde esse benefício por não saber. 🗣️

LEEEI artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor 🗣️ A Lei do Direito de Arrependimento, prevista no Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor tem o direito de desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras pela internet, no prazo de 7 dias contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Esse direito permite que o consumidor devolva o produto adquirido, sem necessidade de justificativa, e receba de volta o valor pago, incluindo o frete. É uma proteção para que o consumidor possa refletir melhor sobre a compra, especialmente porque não teve a chance de ver o produto fisicamente antes de adquirir. É importante destacar que o produto deve ser devolvido em condições adequadas, ou seja, sem sinais de uso, para que o direito de arrependimento seja válido. Além disso, o processo de devolução deve ser gratuito, sem custos adicionais para o consumidor. Esse direito só se aplica a compras feitas fora de estabelecimentos comerciais físicos, ou seja, compras feitas à distância, como pela internet, por telefone ou por catálogo. Portanto não se faça de louco e fique atento aos seus direitos!

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se a pizzaria atrasar demais na entrega, você tem o direito de exigir uma pizza grátis ou pedir o reembolso do valor pago! Não se faça de louco, não deixe o atraso estragar seu apetite, conheça seus direitos e aproveite sua refeição com tranquilidade e com a… LEEEI 🗣️🍕

NÃO PRECISA SER ADVOGADO PARA CONHECER SEUS DIREITOS! LEEEI. 🗣️ Todos têm acesso, e o direito de conhecer e fazer valer os seus direitos. Entender a legislação e buscar o que é justo não é privilégio de quem tem um diploma na área, é um direito de TODO cidadão. Informação é poder, e todos merecem ter acesso a ela para se proteger e conquistar o que é seu. Um abrAäâåæço 👹

EXIGIMOS UM ESCLARECIMENTO @INSS.GOV.BR 🤦🏻‍♂️ Embora o INSS tenha tentado desqualificar minha publicação, reafirmo que tudo o que compartilhei está fundamentado em direitos legais, amparados por um negócio que no caso é a... LEEEI 🗣️ A transparência e a verdade são prioridades, e continuarei a lutar para que todos os cidadãos saibam exatamente o que é seu por direito. Um abrAäâåæço. 🫶🏻

Ela conhece a… LEEEI 🗣️

LEEEI Súmula 130 do STJ 🗣️

LEEEI 8.078/90 🗣️ A loja não pode exigir a nota fiscal como único meio de de comprovação da compra. Outros registros como comprovante de pagamento ou número do pedido, também são válidos. Não se faça de louco e fique atento aos seus direitos! #direitosdoconsumidor #lei

A aposentadoria para pessoa com deficiência trata-se de um benefício de caráter permanente, que reconhece as dificuldades extras enfrentadas por pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Embora existam regras diferenciadas (como redução do tempo de contribuição), o objetivo é garantir uma aposentadoria que leve em conta a condição especial do segurado. Já o auxílio-doença é um benefício temporário concedido quando o segurado se encontra incapaz de exercer suas atividades laborais em decorrência de doença ou acidente, independentemente de possuir deficiência. Ele visa proporcionar uma renda durante o período de afastamento para recuperação, até que o trabalhador retorne à atividade ou seja reavaliado. Em resumo, enquanto a aposentadoria para pessoa com deficiência é uma solução de longo prazo com condições específicas para quem enfrenta barreiras no ambiente de trabalho, o auxílio-doença é uma medida de proteção temporária para situações de incapacidade transitória. Siga: @Morais Couto Advogados para saber mais sobre esse benefício. ⚠️

Estão tentando criar brechas na lei para justificar o injustificável, mas a Resolução 965 é clara: estacionar na vaga da loja é totalmente permitido. Não estou errado, e o entendimento deles está à vista de todos. Vamos confiar na resolução e não nas desculpas! LEEEI 🗣️

LEEEI 8.213/91 🗣️ Muitas pessoas não sabem, mas as gestantes menores de 18 anos também têm direito ao salário-maternidade, desde que cumpram os requisitos do INSS: -Estar inscrito na Previdência Social, como segurado facultativo, contribuinte individual, por exemplo. -Ter tido algum evento que dá o direito ao benefício: parto, adoção, etc. -Fazer uma contribuição ao INSS. Ou seja, mesmo sendo menor de idade, se a jovem for segurada do INSS e atender aos critérios, ela pode receber o salário normal. Siga: @Thaelle Melo Advocacia para saber mais dicas de como conseguir esse benefício. ⚠️

Quando um funcionário acumula muitas horas extras, ele tem direito a ser remunerado por essas horas adicionais, conforme a LEEEI trabalhista. 🗣️ Essa compensação pode ser feita em dinheiro ou, em acordo com a empresa, por meio de folgas para abater as horas extras trabalhadas. A escolha entre essas duas formas depende de um acordo prévio entre empregador e empregado, respeitando sempre os limites e as condições estabelecidas pela CLT. Portanto não se faça de louco, não aceite “presentinhos” como forma de pagamento do seu trabalho ⚠️